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A função fiscalizadora do Conselheiro Fiscal

Conselho Fiscal

O artigo 163 da Lei No 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, indica que compete ao Conselho Fiscal, por qualquer de seus membros, fiscalizar os atos dos administradores.

Qual a abrangência da função fiscalizadora e da responsabilidade dos conselheiros fiscais? Quais as principais diferenças em relação ao processo de auditoria que é executado pelo auditor externo?

Este breve artigo apresenta alguns elementos de resposta e de reflexão sobre a importância da função fiscalizadora do Conselheiro fiscal nas Sociedades por Ações.

Instalação

As condições de instalação, composição, competências e funcionamento do Conselho Fiscal estão definidas no capítulo XIII da Lei No 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto.

Composição

O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, eleitos pela Assembléia Geral.

Na constituição do Conselho Fiscal serão observadas as seguintes normas: a) os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito a voto; b) ressalvado o disposto na alínea anterior, os demais acionistas com direito a voto poderão eleger os membros efetivos e suplentes que, em qualquer caso, serão em número igual ao dos eleitos nos termos da alínea a, mais um.

Somente podem ser eleitos para o Conselho Fiscal pessoas residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

Deveres e Responsabilidades

Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos administradores e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, e ainda, por violação da lei ou do estatuto.

Os membros do Conselho Fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia, sendo considerado como abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores.

A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à Assembléia Geral. O membro do Conselho Fiscal não é responsável pelos atos ilícitos dos outros membros, salvo se com eles foi conivente.

Remuneração

A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho da função, não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a dez por cento da que, em média, for atribuída a cada Diretor e será fixada pela Assembléia Geral que os eleger.

Função fiscalizadora

Competências

Em conformidade com o Artigo 163. da Lei No 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, compete ao Conselho Fiscal e são deveres legais do conselheiro fiscal:

  1. Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
  2. Opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembléia Geral;
  3. Opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembléia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
  4. Denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à Assembléia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia;
  5. Convocar a Assembléia Geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias;
  6. Analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia;
  7. Examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
  8. Exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam.

Veja a seguir a redação do oitavo parágrafo do artigo 163 da Lei das Sociedades por ações que trata do assunto.

“O conselho fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o conselho fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela companhia”.

Assim como a Lei prevê, é importante que os conselheiros fiscais sejam assistidos por contadores, auditores, advogados e outros técnicos com notório conhecimento em determinadas áreas para que possam desempenhar adequadamente sua função de fiscalização.

Funcionamento

As regras de funcionamento do Conselho Fiscal são formalizadas  e documentadas num regimento interno que é rascunhado, discutido, votado e, finalmente, aprovado pelos seus próprios membros, por unanimidade ou pela aprovação da maioria dos seus membros.

Na prática, os trabalhos do Conselho Fiscal são organizados e liderados por um coordenador, que é responsável por convocar as reuniões e coordenar a comunicação com com os órgãos da administração.

Os membros do Conselho Fiscal devem se reunir ao menos trimestralmente para analisar o balancete e as demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia. Porém, é altamente recomendável que as reuniões do Conselho Fiscal sejam mensais.

Para organizar, agilizar e melhorar a qualidade dos trabalhos e das discussões entre os diferentes membros do Conselho Fiscal, o coordenador poderá designar relatores para determinados assuntos, que irão liderar os debates nas reuniões, relatando para os demais membros suas investigações e observações em determinadas áreas: jurídica, contábil, financeira, técnica etc.

Durante as reuniões, o coordenador será assistido por um secretário (por exemplo, um membro do Departamento Jurídico da Companhia) que acompanhará todas as reuniões do Conselho Fiscal, dará o suporte logístico e fará a transcrição em Ata de todas as observações, decisões e recomendações do Conselho Fiscal.

O conselheiro que eventualmente divergir com uma determinada decisão do Conselho Fiscal poderá formalizar e documentar seu desacordo na respectiva Ata.

Além de participar das reuniões convocadas pelo coordenador, os conselheiros fiscais poderão fiscalizar a Companhia de forma totalmente autônoma, podendo solicitar de forma independente qualquer tipo de esclarecimento ou de documento, sem que a aprovação dos demais membros do Conselho ou do coordenador seja necessária. A lei garante ao Conselheiro Fiscal o dever e o direito de exercer sua função de fiscalização de forma completamente independente. Na prática, sempre que um conselheiro analisar um determinado assunto sozinho, ele irá comunicar aos demais conselheiros os resultados da sua investigação para a tomada de decisão. Assim, embora a  responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres seja solidária, a lei garante a autonomia da função fiscalizadora de cada um dos seus membros, em beneficio de todos.

Mesmo se apenas um membro do Conselho Fiscal exercer em profundidade, com rigor e zelo sua função de fiscalização dos atos dos administradores, suas eventuais observações ou recomendações não poderão ser excluídas pela votação da maioria dos demais membros do Conselho Fiscal. Assim qualquer ponto levantado por qualquer membro do Conselho Fiscal deverá ser analisado pelos demais membros e irá sem dúvida acabar transcrito numa Ata do Conselho Fiscal.

A função fiscalizadora do Conselho Fiscal é tão relevante e importante, que é possível que o parecer do Conselho Fiscal contenha ressalvas que não tenham sido objeto de ressalva no parecer do Auditor Externo. Isso pode acontecer quando o auditor externo considerada que o assunto não é material ou não distorce as demonstrações financeiras. A seguir apresento as principais diferenças que identifiquei entre a função fiscalizadora do Conselho Fiscal e o processo de auditoria.

Fiscalização versus Auditoria

Se você é Conselheiro Fiscal ou Administrador de uma Companhia que já tem contratado os serviços de uma firma de auditoria externa, você pode já ter se perguntado quais são as diferenças entre a função fiscalizadora do Conselho Fiscal e o processo de auditoria executado pelo auditor externo.

As principais diferenças que existem entre as funções, deveres e responsabilidades do Conselheiro fiscal e do Auditor Externo estão resumidos na tabela que segue.

Competências, deveres e responsabilidade Conselheiro fiscal Auditor externo
Fiscalizar Os atos dos administradores preparação das demonstrações financeiras

Cumprimento de leis

Analisar Balancetes e demonstrações financeiras periódicas Revisão de demonstrações financeiras trimestrais

Materialidade / Relevância

Examinar e Opinar Propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembleia geral

Demonstrações financeiras anuais

Demonstrações financeiras anuais

Materialidade / Relevância

Denunciar Dever legal de denunciar erros, fraudes ou crimes Dever profissional de identificar erros e denunciar fraudes
Convocar Assembleias
Exercer Exercem no interesse da Companhia e dos seus acionistas Exercem no interesse dos usuários das demonstrações financeiras
Deveres Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos administradores Deveres da profissão: Honestidade, Integridade, Objetividade, Competência, Zelo, Sigilo, Comportamento profissional e Desenvolvimento permanente
Responsabilidade Pessoa física

Responsabilidade abrangente

 

Pessoa jurídica

Responsabilidade especifica. Os auditores externos têm apenas uma “obrigação de meio“* pelos procedimentos executados

*Uma obrigação é de meio quando o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios técnicos para a obtenção de determinado resultado, sem, no entanto responsabilizar-se por ele. É o caso, por exemplo, do advogado que promete defender seu cliente mas não se obriga a vencer a causa, do médico que promete tratar bem o paciente mas não se obriga com a cura , ou ainda do auditor independente que promete zelar no processo de auditoria mas não se obrigada com relação aos erros ou as distorções relevantes não detectadas que as demonstrações financeiras possam ainda conter.

A tabela apresentada acima ilustra as principais diferenças existentes entre a função fiscalizadora do Conselho Fiscal e o processo de auditoria.

Vale observar:

  1. O conselheiro fiscal tem competências e responsabilidades bem mais abrangentes do que o auditor externo.
  2. O auditor externo examina as demonstrações financeiras anuais aplicando os conceitos de materialidade ou de relevância.
  3. O conselheiro fiscal deve analisar os balancetes periódicos ou, no mínimo, trimestrais. Ou seja, a fiscalização é bem mais frequente e detalhista.
  4. O auditor externo tem um dever profissional de procurar erros e fraudes, mas não tem obrigação legal de denunciar.
  5. O conselheiro fiscal tem uma obrigação legal de denuncia.

Em minha opinião, nesse contexto, parece-me importante enfatizar que o conselheiro fiscal deve procurar exercer sua função fiscalizadora de forma independente ao processo de auditoria e, preferencialmente, com toda a assistência técnica externa que precisar. A comunicação com a equipe de auditoria deve ser periódica, de forma a orientar e melhorar a eficácia dos trabalhos de ambas as partes.

O conselheiro fiscal tem um dever muito importante de fiscalização dos atos dos administradores que precisa desempenhar com zelo e independência dentro das companhias. Em nenhum caso a função do conselheiro fiscal deve se limitar a fiscalizar e avaliar a qualidade do processo de auditoria, discutir ou avaliar apenas os assuntos reportados pelos auditores externos. Em nenhum caso o parecer do Conselho Fiscal deve estar vinculado ao parecer do Auditor Externo.

O conselheiro fiscal deve ser proativo e não reativo. Ativo e não passivo. Com relação ao processo de auditoria, ele deve se comportar como uma locomotora e não como um wagon. Deve organizar seus próprios exames, suas próprias investigações e seus próprios canais de reporte de informações ou de denúncias. Somente assim, o conselheiro fiscal poderá mitigar eficazmente o seu risco pessoal de fiscalização que é maior e bem mais relevante que o risco de auditoria assumido pelo auditor externo.

Autor: César Ramos (Administrador, Contador, Auditor e Conselheiro fiscal)

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